Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

O atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) pode ser feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, presencialmente ou de forma eletrônica através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão). Em caso de negativa da informação, o requerente tem 10 (dez) dias para entrar com recurso, a partir da data de resposta do órgão.

Para solicitar pessoalmente vá no endereço abaixo ou pelos telefones (62) 3336-7200.

Acompanhe sua solicitação em Consulta Processual.

Localização
AV 15 DE NOVEMBRO - CENTRO - 72.930-000 (PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefones: (62) 3336-7200
Responsável
ROBERTO SANTANA RUFINO
Horário de atendimento
Horário de funcionamento será das 08h às 12h e 14h às 18h.
Formulário para pedido de informação Formulário de recurso
Carregando...